Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 559. Título: Impossibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito dos embargos à execução fiscal para fins de modificação do sujeito passivo da execução. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. p/ o ac. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. REsp 962. 10. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. – Admite a aplicação do princípio da insignificância quando o montante não ultrapassar os R$ 20. 559/2002 (Lei da Anistia Política). informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 6º da Lei n. IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado. É desnecessária a instrução da inicial, na execução fiscal, com memória de cálculo atualizada. 6. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do. 185-A do CTN, pressupõe o. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 1. 559 de 2002. 6º da Lei n. . 830/1980. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Info 574-STJ DAdm - Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus?, Info 574-STJ DAdm - A quem compete a fiscalização da presença de farmacêuticos nas farmácias?, Info 574-STJ DCivil - Qual o prazo prescricional da pretensão de cobrança de serviço de conserto de. 798, I, "b", do CPC 2015: Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. Min. 2004 p. 0000. 559/2002 (Lei da Anistia Política). É como voto. Súmula 539. Terceira Seção aprova cinco novas súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Judiciário. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula nº 619, STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. ESPELHO DE CORREÇÃO INDIVIDUAL - PROVA PRÁTICO-. Cobrança de anuidade. 5 bathrooms. Súmula 555. n. Data da Publicação - DJ-e 16-12-2009. RSSTJ 45/537. 1ª Seção. Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Hoje vamos tratar das Súmulas 558/STJ e 559/STJ, sobre as AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. Art. 559 de 2002. O recurso não merece prosperar. 170-36/2001), desde que. São duas (ou mais) ações diferentes, mas que mantêm um. 8/2008-STJ). Na compreensão sistemática das alíneas do § 2Jl do art. Em€6/4/2015, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. Após essa fase, passar-se-á ao estudo das cláusulas pétreas e sua correlação com as imunidades tributárias. terça-feira, 26 de janeiro de 2016. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 656. Súmula n. 1. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 2. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 770009889 Katia Cristina Marques Souza. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito. Evento acontece em 27/11 no STJ;Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 249. 830/1980. 835 do Código Civil. SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações. . 463. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 534-535). Súmula 647. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. Peculato praticado por militar. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 1ª Seção. Súmula 543. Confira as teses. 230-RS, Rel. 556-STJ. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. STJ - Tema repetitivo 703. os 35 anos da Carta de 1988. 11. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. ). União. Hoje vamos tratar das Súmulas 558/STJ e 559/STJ, sobre as AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Segundo o STJ, são dois fatos geradores distintos, o da importação e depois o da revenda de produto industrializado. Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. SÚMULA 505. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. 2004 p. 213/1991, com a redação dada pelo art. Excerto dos Precedentes Originários. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 17/03/2016. NUM,EMEN,INDE. EXECUÇÃO FISCAL Execução fiscal é. 32, § 2º, da Lei n. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. . A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 1. Referência: CPC, arts. 830/1980. 24, § 5º), aplica-se às recuperações judiciais em que haja a opção pelo plano especial (LREF,. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 830/1980. Gabarito Letra D A) . 6. Súmula 650. 803-RJ. 830/80. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Aplicabilidade. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNo despacho, Sampaio cita trecho da decisão do STJ no REsp 1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 415)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 206 e LEI 10. As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 835 do Código Civil. Súmulas. 6. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Súmula STJ 558 - Recurso especial repetitivo. 830/1980. NUM,EMEN,INDE. 965-RS, Rel. 264, que decidiu que "é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. 6. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. n. 406/2002 - CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL - Art. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 08 – Súmula STJ 622 – Termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário. VOTO O Sr. 201. TEMA 883. Súmula 558-STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. 830/1980 (JuruaDoc. Súmula 559 – STJ 26/02/2016 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Execução Fiscal: um panorama a partir da jurisprudência do STJ. A aprovação e publicação da recente Súmula 647 [1] do. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Taxa de Juros de Longo Prazo. 830, de 22/09/1980, art. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 1 súmula encontrada com: (659). A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. § Não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. Ler mais! Todos | Vade Mecum. 835 do Código Civil. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. ” Súmula 559 STJ “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo do débito, por tratar-se de. 0900) Parágrafo único, I - Súmula 288/STJ - Contratos bancários. Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF. 10. Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. 6º da Lei n. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. Tese Firmada. Pesquisa. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. 17 de março de 2021, 19h23. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ?. ” Recurso repetitivo. Mesmo com o advento do novo CPC, os recursos extraordinários e especiais, doravante denominados recursos excepcionais, continuaram a se submeter a duplo juízo de admissibilidade. 830/1980. Tese Firmada. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. Apresentação de demonstrativos do débito. 1. No ano de 2017, estamos a comemorar 50 anos de vigência do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Sistema. 10. É o relatório. Súmula 283-STF. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Nos termos da súmula do STJ: Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 405). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. Súmulas. Súmula 622 A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. 206) Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 185-A do CTN, pressupõe o. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Execução da pena de multa. Jurisprudência do STJ. documentos por página. 545-STJ. Min. 2. Súmulas STJ. • Aprovada em 25/03/2015, DJe 06/04/2015. 1. RECURSO REPETITIVO (ART. 5) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam naSúmula 656. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Download Free PDF. 559/2002 (Lei da Anistia Política) . Súmula 558 STJ “ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 8/2008. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. Nº 521 STJ. unanimidade, julgado em 25/10/2023. 6º) e não inclui dentre eles o demonstrativo de débito, devendo prevalecer, portanto, a norma especial, que prepondera sobre a norma geral (princípio da especialidade). - COAD - Súmula 414 -A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 504. Informativo de Jurisprudência n. Os arts. 6. Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211. 6. Súmula 659. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. )” (fl . A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. RECURSO REPETITIVO (ART. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Súmula 555 do STJ. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. 49795) Súmula 178. 830/1980. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. NUM,EMEN,INDE. If the town’s name has changed, try using the previous name. Súmula Anotada N. SÚMULA 505. 6. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. RECURSO ESPECIAL N. 405/STJ) (Vide Legislação Aplicada LEI 10. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Veja grátis o arquivo Revisao DPE PR 2017 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 47 - 49607734Taxas e custas processuais e ausência de identidade com a Súmula Vinculante 21 A exigência de recolhimento de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21 (. 6. 1ª Seção. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . Francisco Falcão, DJ 3. 559, publicado em 16 de abril de 2015. Marco Aurélio, voto do red. 185-A do CTN, pressupõe o. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito. 23/28). Nº 392 STJ. Súmula 69. ACÓRDÃO Súmula 559. Para se inscrever, basta clicar em. (SUMULA OU SU). 646. 830/1980. 1 súmula encontrada com: (652. 07/10/2009. Aprovada em 09/12/2015. A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. Criminal. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. This home is currently off market - it last sold on July 29, 1997 for. 11. 830/80 OU Súmula 559/STJ (0,10). Nº 394 STJ. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Aprovada em 09/12/2015. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. DJe 15/12/2015. O C. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. resultados; Súmula Anotada 559 - STJ. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo. A alternativa C está incorreta. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 1 súmula encontrada com: (527). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 559, publicado em 16 de abril de 2015. 614, II, e 543-C. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. PROFISSIONAL. Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. Até então, seu cabimento limitava-se a assegurar a competência e a autoridade das decisões do STJ e do STF (arts. 10. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão em discussão fixando o entendimento de que no caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de FiscalizaçãoProfissional é suficiente a comprovaçãoda remessa do carnê com o valor da anuidade, para a constituição do crédito tributário(STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC. 559. sub. 830/1980. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. Inscrições estão abertas. AÇÃO ACIDENTÁRIA. § O juiz, ao analisar se uma associação tem pertinência temática para propor ACP, deve adotar interpretação flexível e ampla. 2ª Seção. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 10. 0012287-8) Relator: Ministro Bueno de Souza Recorrente: Sateplan Consórcios Ltda Recorrido: João Adolfo Pires Valentim Advogados: Jorge Antônio Culuchi e outr o e Antônio Lourival de Oliveira e outro EMENTA Processual Civil. 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. RESULTADO DEFINITIVO. SÚMULA 622 VEJA MAIS econômica da Lei n. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 177. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. I. 65, III, d. STJ. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. SÚMULA N. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Assim, não logra êxito o intuito recursal, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. Os Enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal. 599 ocultos » exibir Artigos. 830/1980 e a aplicação subsidiária do art. Carlos Felippe/STJ. Data da Publicação - DJ 19. 527, publicado em 09 de outubro de 2013. [ RE 240. É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. 227. 527, publicado em 09 de outubro de 2013.